Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem seu acesso à ICPerto. Ao criar uma conta e marcar a opção de aceite, você confirma que leu e concorda com este documento e com a nossa Política de Privacidade.

Você deve ter capacidade legal para contratar e usar o serviço. Se estiver agindo em nome de uma empresa, declara ter autorização para aceitar estes termos por ela.

Sua conta é pessoal e fica vinculada ao endereço de email ou à forma de entrada que você escolher. Mantenha seus acessos protegidos e nos avise se suspeitar de uso indevido.

Você é responsável pelas informações que fornece e pelas ações feitas na sua conta. Não compartilhe códigos de acesso nem chaves da API.

A ICPerto ajuda você a definir critérios e encontrar empresas brasileiras. As sugestões servem para orientar sua busca: revise os CNAEs, filtros, quantidade e custo máximo antes de confirmar.

Os resultados dependem das informações disponíveis no momento da consulta. Um campo ausente não significa necessariamente que a informação não exista, e nenhum resultado garante interesse comercial, resposta ou fechamento de negócio.

Você pode consultar os resultados no portal, exportá-los em CSV e, quando disponível para sua conta, acessá-los pela API. Use os dados de forma lícita, respeitosa e compatível com a finalidade da sua busca.

Um crédito é usado para cada empresa válida e nova entregue a você. Empresas repetidas, registros inválidos e resultados não entregues não consomem créditos. Consultar ou exportar uma empresa que você já adquiriu também não gera nova cobrança.

Antes de iniciar uma busca, mostramos o saldo disponível e o custo máximo. Podemos separar temporariamente esse valor e, quando a busca terminar, usar apenas os créditos correspondentes às empresas entregues e liberar o restante.

Créditos são uma unidade de uso da ICPerto. Eles não são dinheiro, não rendem, não podem ser sacados nem transferidos para outra pessoa. Os créditos comprados não expiram enquanto essa condição permanecer informada na oferta apresentada antes da compra.

Antes de pagar, você verá o preço em reais, a quantidade de créditos e os meios de pagamento disponíveis. A compra só adiciona créditos depois que o pagamento é confirmado.

Pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a oferta, o uso dos créditos e os direitos previstos na legislação aplicável. Quando um pagamento for estornado ou contestado, os créditos concedidos por essa compra poderão ser revertidos. Se parte deles já tiver sido usada, o saldo poderá ficar negativo até a regularização.

Ao usar a ICPerto, você concorda em não:

• violar leis, direitos de terceiros ou regras de proteção de dados;
• enviar mensagens abusivas, enganosas ou não solicitadas;
• tentar acessar contas, resultados ou áreas sem autorização;
• copiar, revender ou explorar o serviço de forma indevida;
• interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento da ICPerto;
• usar automações fora dos limites e meios oferecidos pelo produto.

Trabalhamos para manter a ICPerto disponível e os resultados úteis, mas não prometemos funcionamento sem interrupções. Podemos fazer manutenção, corrigir falhas, alterar limites ou retirar recursos quando isso for necessário para segurança, qualidade ou cumprimento de obrigações legais.

Quando uma mudança afetar de forma relevante o uso contratado, procuraremos informar você com antecedência razoável, sempre que isso for possível.

A ICPerto organiza informações para apoiar sua prospecção. Você continua responsável por revisar os resultados, escolher como usá-los e cumprir as regras aplicáveis ao seu contato com empresas e pessoas.

Na medida permitida por lei, não respondemos por decisões comerciais, negócios não realizados, informações desatualizadas na fonte ou uso do serviço fora destes termos. Nada neste documento limita direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

A marca, o site, os textos, a interface e o funcionamento da ICPerto são protegidos por direitos aplicáveis. Estes termos permitem que você use o serviço durante a vigência da sua conta, mas não transferem a propriedade da plataforma nem direitos sobre conteúdos de terceiros.

Podemos limitar ou suspender o acesso para proteger você, outras pessoas ou o serviço, investigar uso indevido, cumprir uma obrigação legal ou tratar uma violação destes termos. Quando adequado, explicaremos o motivo e os passos para regularizar o acesso.

Você pode pedir a exclusão da conta em Minha conta. A exclusão interrompe o acesso, encerra sessões, revoga chaves da API e cancela buscas em andamento. Alguns registros mínimos podem ser mantidos pelo tempo necessário para cumprir obrigações, resolver disputas e evitar cobranças duplicadas, conforme explicado na nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no início da página mostra a versão em vigor. Se uma alteração for importante, apresentaremos um aviso adequado e, quando necessário, pediremos um novo aceite.

Estes termos seguem a legislação brasileira. Seus direitos como consumidor, quando aplicáveis, permanecem preservados.